Em votação realizada nesta quarta-feira, 27 de junho, os parlamentares que entidades como o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), podem impetrar ações diretamente no STF a respeito de temas que estejam sendo discutidos na sociedade.
A PEC 99/2011 é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado e, portanto, tem formação acadêmica em Direito. Campos também é o autor do projeto 234/2011, apelidado de “cura gay”, e que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.
Agora que foi aprovada na CCJ, a PEC 99/2011 deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada no plenário, em dois turnos.
A prerrogativa para essas ações, atualmente, é restrita ao presidente da República; à mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.
O deputado João Campos afirmou que considera a PEC uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”, pois aumenta a representatividade legal de entidades que abrigam milhões de brasileiros.
“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o parlamentar, que é evangélico.
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